sexta-feira, 1 de junho de 2012

Municípios ´têm que decidir quais as freguesias a agregar

As assembleias municipais têm até 23 de agosto para comunicarem à Assembleia da República quais as freguesias que pretendem agregar nos respetivos municípios, de acordo com o regime jurídico da reorganização administrativa publicado hoje no Diário da República.

O diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas urbanas, e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de promover «a coesão territorial e o desenvolvimento local» com ganhos de escala e de eficiência e alargar «as atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos».

As assembleias municipais têm 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para remeterem à Assembleia da República as pronúncias sobre quais as freguesias que querem agregar nos seus territórios.

in "O Interior"

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